Impedimentos
Os impedimentos são as situações que impedem uma empresa de concorrer, como dívidas às Finanças ou à Segurança Social, insolvência ou certas condenações.
O que diz a lei
CCP, art. 55.º
Última verificação: 21 de outubro de 2026, com base na versão consolidada do Código dos Contratos Públicos.