Impedimentos
Os impedimentos são as situações que impedem uma empresa de concorrer, como dívidas às Finanças ou à Segurança Social, insolvência ou certas condenações.
O que diz a lei
CCP, art. 55.º
Os impedimentos são as situações que impedem uma empresa de concorrer, como dívidas às Finanças ou à Segurança Social, insolvência ou certas condenações.
CCP, art. 55.º
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