DEUCP

O DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública) é uma declaração em formato normalizado da União Europeia em que o concorrente confirma que não está impedido de contratar e que cumpre os requisitos pedidos. Confirmem sempre nas peças de cada procedimento se o DEUCP é pedido e em que formato — o CCP também admite outras declarações-modelo consoante o caso.