Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma ConcursosGov, um serviço SaaS que deteta concursos públicos publicados no portal BASE.gov.pt, extrai informação relevante dos respetivos documentos de procedimento e atribui uma pontuação de relevância, para apoiar a decisão comercial de avançar ou não com uma proposta ("o Serviço").

Ao criar uma conta, o Cliente aceita estes Termos.

2. Conta e período experimental

• O registo cria uma conta ("Tenant") associada a uma empresa, com um utilizador inicial com papel de proprietário ("owner").
• Toda a conta nova tem direito a um período experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso ao plano "Solo". Findo esse período sem subscrição ativa, o acesso ao Serviço é suspenso até à escolha de um plano pago.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade que ocorra sob ela.

3. Planos, preços e faturação

• O Serviço é oferecido em escalões pagos, diferenciados pelo número de códigos CPV monitorizados e por funcionalidades incluídas — ver página de preços.
• Os pagamentos são processados por um terceiro (Stripe); o Fornecedor não armazena dados de cartão de crédito.
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de [30 dias — a confirmar]; a alteração não se aplica retroativamente a um período já pago.
• O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao final do período já pago, sem reembolso proporcional salvo disposto em contrário pela lei aplicável.

4. Dados e propriedade

• Catálogo de concursos: a informação sobre concursos públicos (publicada no BASE.gov.pt) é um catálogo partilhado entre todos os clientes, por ser de natureza pública — não é exclusiva de nenhum Cliente.
• Dados do Cliente: decisões comerciais, notas internas, filtros de CPV e demais configurações introduzidas pelo Cliente são propriedade do Cliente. O Fornecedor pode processá-los apenas para prestar o Serviço.
• O Fornecedor não vende dados de Clientes a terceiros.
• Em caso de cancelamento, os dados do Cliente são conservados por [90 dias — a confirmar] e depois eliminados, salvo obrigação legal de conservação mais longa.

5. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não: (a) tentar aceder a dados de outro Cliente; (b) fazer scraping ou uso automatizado abusivo da API além do previsto no seu plano; (c) usar o Serviço para fins ilícitos.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• O Serviço é prestado "tal como está", em fase de lançamento inicial ("MVP"), sem garantia de disponibilidade contínua (SLA) nesta fase.
• A extração automática de informação dos documentos de procedimento é feita por modelos de IA e pode conter erros — o Fornecedor não garante a exatidão de qualquer campo extraído nem do score de relevância calculado. O Cliente é sempre responsável por validar a informação antes de tomar decisões comerciais ou submeter propostas.
• Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade do Fornecedor por danos decorrentes do uso do Serviço está limitada ao valor pago pelo Cliente nos [3 / 6 / 12 — a confirmar] meses anteriores ao facto gerador.

7. Rescisão

O Fornecedor pode suspender ou terminar o acesso de um Cliente em caso de incumprimento destes Termos ou de falta de pagamento, mediante aviso prévio razoável, exceto em casos de utilização abusiva ou ilícita.

8. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados; alterações materiais serão comunicadas com [15 dias — a confirmar] de antecedência por email.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de [a definir], com renúncia a qualquer outro.

10. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: admin@concursosgov.pt.