Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma ConcursosGov, um serviço SaaS que deteta concursos públicos publicados no portal BASE.gov.pt, extrai informação relevante dos respetivos documentos de procedimento e atribui uma pontuação de relevância, para apoiar a decisão comercial de avançar ou não com uma proposta ("o Serviço").

Ao criar uma conta, o Cliente aceita estes Termos.

2. Conta e período experimental

• O registo cria uma conta ("Tenant") associada a uma empresa, com um utilizador inicial com papel de proprietário ("owner").
• Toda a conta nova tem direito a um período experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso ao plano "Solo". Findo esse período sem subscrição ativa, o acesso ao Serviço é suspenso até à escolha de um plano pago.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade que ocorra sob ela.

3. Planos, preços e faturação

• O Serviço é oferecido em escalões pagos, diferenciados pelo número de códigos CPV monitorizados e por funcionalidades incluídas — ver página de preços.
• Os pagamentos são processados por um terceiro (Stripe); o Fornecedor não armazena dados de cartão de crédito.
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias; a alteração não se aplica retroativamente a um período já pago.
• O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao final do período já pago, sem reembolso proporcional salvo disposto em contrário pela lei aplicável.

4. Propriedade intelectual

O software, a marca ConcursosGov, o design e toda a tecnologia subjacente ao Serviço são propriedade do Fornecedor ou dos seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável, apenas para aceder e usar o Serviço durante a vigência da subscrição — não uma cessão de direitos sobre o software. O Cliente não pode copiar, modificar, fazer engenharia inversa, revender ou sublicenciar o Serviço.

5. Dados e propriedade

• Catálogo de concursos: a informação sobre concursos públicos (publicada no BASE.gov.pt) é um catálogo partilhado entre todos os clientes, por ser de natureza pública — não é exclusiva de nenhum Cliente.
• Dados do Cliente: decisões comerciais, notas internas, filtros de CPV e demais configurações introduzidas pelo Cliente são propriedade do Cliente. O Fornecedor processa-os apenas para prestar o Serviço, na qualidade de subcontratante nos termos da Política de Privacidade.
• O Fornecedor não vende dados de Clientes a terceiros.
• Em caso de cancelamento, os dados do Cliente são conservados por 90 dias e depois eliminados, salvo obrigação legal de conservação mais longa (ex.: registos de faturação).

6. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não: (a) tentar aceder a dados de outro Cliente; (b) fazer scraping ou uso automatizado abusivo da API além do previsto no seu plano; (c) usar o Serviço para fins ilícitos.

7. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação não pública da outra a que tenha acesso por via destes Termos — nomeadamente as decisões comerciais, notas e estratégia de propostas que o Cliente introduz no Serviço — e a não a divulgar a terceiros nem a usar para fim diverso do cumprimento destes Termos, exceto quando exigido por lei ou ordem de autoridade competente. Esta obrigação mantém-se após a cessação do contrato.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• O Serviço é prestado "tal como está", em fase de lançamento inicial ("MVP"), sem garantia de disponibilidade contínua (SLA) nesta fase.
• A extração automática de informação dos documentos de procedimento é feita por modelos de IA e pode conter erros — o Fornecedor não garante a exatidão de qualquer campo extraído nem do score de relevância calculado. O Cliente é sempre responsável por validar a informação antes de tomar decisões comerciais ou submeter propostas.
• Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade do Fornecedor por danos decorrentes do uso do Serviço está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador. Este limite não se aplica a danos causados com dolo ou negligência grosseira, nem nos demais casos em que a lei portuguesa não permite a limitação de responsabilidade (art. 809.º do Código Civil).

9. Indemnização

O Cliente indemnizará o Fornecedor por danos, custos ou responsabilidades decorrentes de uso do Serviço em violação destes Termos ou da lei aplicável. O Fornecedor indemnizará o Cliente por danos decorrentes de uma reivindicação fundada de que o Serviço, tal como fornecido e usado em conformidade com estes Termos, infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros.

10. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável — incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura, ataques informáticos, catástrofes naturais ou alterações legislativas supervenientes — enquanto essas circunstâncias persistirem.

11. Rescisão

O Fornecedor pode suspender ou terminar o acesso de um Cliente em caso de incumprimento destes Termos ou de falta de pagamento, mediante aviso prévio razoável, exceto em casos de utilização abusiva ou ilícita.

12. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados; alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência por email.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

14. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: admin@concursosgov.pt.

Fornecedor: Caixa Mágica Software, S.A., NIF 506945901, com sede em Rua Soeiro Pereira Gomes, Nº 8, 1600-198 Lisboa.