Ajuste direto simplificado
O ajuste direto simplificado é a compra feita sobre fatura, sem procedimento formal, para contratos de valor muito baixo. Continua limitado a 5 000 € em bens e serviços e a 10 000 € nas empreitadas — a reforma de 2026 não mudou estes valores.
O que diz a lei
CCP, art. 128.º