Limiares europeus

Os limiares europeus são os valores acima dos quais um contrato segue as regras das diretivas da União Europeia, incluindo anúncio no Jornal Oficial da UE. Em 2026 e 2027 são 5 404 000 € nas empreitadas e 140 000 € nos bens e serviços comprados pelo Estado. A republicação do Código escreve 139 000 €, mas prevalece o valor do Regulamento Delegado (UE) 2025/2152.