Entidade adjudicante
A entidade adjudicante é o organismo que lança o procedimento e celebra o contrato. Inclui o Estado, as autarquias, os institutos públicos e, em certas condições, empresas públicas e associações financiadas por dinheiro público. É o «cliente» de quem concorre.
O que diz a lei
CCP, arts. 2.º e 7.º