Peças do procedimento
As peças do procedimento são os documentos que regem cada concurso: o anúncio, o programa do procedimento ou o convite, o caderno de encargos e, nas empreitadas, o projeto de execução. Quem concorre tem de as ler todas antes de preparar a proposta.
O que diz a lei
CCP, art. 40.º
Última verificação: 21 de outubro de 2026, com base na versão consolidada do Código dos Contratos Públicos.